O presidente da Câmara da Batalha, António Lucas, endereçou uma comunicação ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e aos ministros da Agricultura e da Administração Interna, onde manifesta total discordância com a criação de “espaços florestais” definida no Decreto-Lei 124/06, considerando ser “uma situação de elevada gravidade para o desenvolvimento harmonioso deste concelho, da região e do próprio País”.

No documento, António Lucas defende que referido o diploma legal vem, “não só colocar em causa os PDM, como também toda a filosofia de ordenamento vigente, com gravíssimos prejuízos para as populações, mormente para os cidadãos mais desfavorecidos”. E dá como exemplo o PDM da Batalha, à semelhança de muitas dezenas de outros por todo o País, que permite a construção de uma habitação em terrenos localizados em espaço agrícola II ou espaço florestal, tendo a parcela uma área mínima de 3000 m2, agora inviabilizado com as medidas previstas neste decreto, onde só é possível construir uma habitação de 100 m2 em espaço florestal ou em espaço agrícola II se o terreno tiver no mínimo 12.100 m2 e seja quadrado.

[Texto integral na edição Nº 4651, 12 de Abril de 2007]