“Direitos e deveres” dos beneficiários da Segurança Social

A nova Lei de Bases para a Segurança Social foi publicada no passado dia 16 de Janeiro, mas muitos cidadãos ainda não fazem ideia do seu conteúdo. Nesta edição, lembramos os pressupostos do nosso sistema de segurança social e apresentamos as principais alterações agora introduzidas, em nome da “sustentabilidade”, da adaptação ao aumento da esperança média de vida, da regulação de assimetrias na atribuição de pensões e subsídios, e de uma maior e melhor fiscalização. Mudanças que se reflectem em áreas como a promoção da natalidade, o código contributivo, a avaliação das taxas sociais reduzidas, e os regimes complementares e de trabalho independente, bem como no modo de cálculo das futuras pensões.

[Texto integral na edição Nº 4644, 22 de Fevereiro de 2007]

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